ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

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ESTATUTO

Estatuto Social

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

ART. 1º- A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG, fundada em 10 de agosto de 1991, é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, democrática e pluralista, com duração ilimitada, com sede à Rua General Jardim, nº 660, 7º andar, no bairro Vila Buarque, município de São Paulo e foro na mesma capital do Estado de São Paulo, que se rege pelo presente estatuto, podendo ser criadas subsedes quando e onde se fizerem necessárias.

 

ART. 2º- Para efeito do disposto neste estatuto, são consideradas Organizações Não Governamentais-ONGs, as entidades que, juridicamente constituídas sob a forma de fundação ou associação , todas sem fins lucrativos, notadamente autônomas e pluralistas, tenham compromisso com a construção de uma sociedade democrática, participativa e com o fortalecimento dos movimentos sociais de caráter democrático, condições estas, atestadas pelas suas trajetórias institucionais e pelos termos dos seus estatutos.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

ART. 3º- A ABONG tem por objetivos:

 

I - promover o intercâmbio entre entidades que buscam a ampliação do campo da cidadania, a constituição e expansão dos direitos fundamentais, a justiça e a consolidação de uma democracia participativa;

 

II - consolidar a identidade das ONGs brasileiras, afirmando sua autonomia face ao Estado, aos partidos políticos, às Igrejas e aos movimentos populares;

 

III - defender os interesses comuns de suas associadas;

 

IV - estimular diferentes formas de intercâmbio, interajuda e solidariedade, inclusive financeira, entre as associadas, contribuindo para a circulação de informações, a consolidação e o diálogo com instituições similares de outros países e a informação sobre a atuação de agências governamentais e multilaterais de cooperação para o desenvolvimento;

 

V - combater todas as formas de discriminação, racial, étnica e de gênero, enquanto obstáculos à construção da cidadania e constituição dos direitos fundamentais;

 

VI - ser um instrumento de expressão, em âmbito nacional e internacional, das contribuições e propostas, opiniões e alternativas das ONGs frente ao desafio do desenvolvimento;

 

Parágrafo Primeiro - É vedado à ABONG avaliar projetos e intermediar a negociação de recursos das ONGs associadas;

 

Parágrafo Segundo – Para cumprir seus objetivos a Abong poderá, entre outras iniciativas:

 

a) promover cursos, seminários, encontros, foros de debates e grupos de trabalho, para o aprofundamento de temas relevantes da realidade nacional e internacional;

 

b) produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, discos magnéticos ou óticos, programas de radiodifusão e televisivos, entre outros;

 

c) atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, relacionados à finalidade e aos objetivos da associação;

 

d) promover estudos e pesquisas sobre os temas correlatos com suas diversas atividades.

 

CAPÍTULO III - DAS ASSOCIADAS

 

ART. 4º - São associadas efetivas da ABONG, as organizações não governamentais que subscreveram a ata de fundação da Associação, bem como aquelas admitidas pelo Conselho Diretor, observados os critérios enunciados pelo ART. 2º, combinado com o ART. 6º e seu parágrafo, ambos deste estatuto.

 

ART. 5º - As entidades vinculadas a Igrejas, a organizações sindicais e populares e outras que, atendendo aos princípios gerais enunciados neste estatuto, não possuam, no entanto, personalidade jurídica própria ou autonomia, poderão se associar à ABONG, na qualidade de associadas colaboradoras.

 

§1º - A admissão de associada colaboradora se dará através de solicitação da interessada ao Conselho Diretor, que decidirá, por maioria absoluta, ad referendum da Assembléia Geral.

 

§2º - A associada colaboradora terá os mesmos direitos da associada efetiva, exceto o direito a voto nas Assembléias Gerais.

 

ART. 6º - A ONG que tenha, no mínimo, 02 anos de existência e desejar filiar-se à ABONG na categoria de associada efetiva, deverá apresentar solicitação devidamente acompanhada de comprovação do preenchimento dos critérios estabelecidos no ART. 2º deste estatuto, no Conselho Diretor, que emitirá parecer.

 

§1º - Havendo alteração no estatuto, na direção e/ou no endereço da associada, esta deverá, de imediato, comunicá-la à ABONG.

 

§2º - Para o adequado cumprimento do disposto neste artigo, a associada declarará estar de acordo com a carta de princípios da ABONG e deverá anexar à solicitação de filiação, cópia do seu estatuto em vigor, cópia da Ata de Eleição e Posse dos/as dirigentes, cópia do plano de trabalho da ONG, balanço contábil do ano anterior, além de carta de apresentação de duas associadas efetivas.

 

ART 7º - São deveres de todas as associadas:

 

a) apresentar o balanço contábil anual.

 

b) efetuar anualmente o pagamento de sua contribuição.

 

ART. 8º - São direitos das associadas efetivas:

 

a) participar das Assembléias Gerais, propondo, discutindo e votando questões de interesse da associação;

 

b) eleger os/as membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;

 

c) participar de todas as atividades e debates promovidos pela associação, apresentando propostas para a atuação nacional e regional da Abong.

 

d) Desligar-se do quadro de associadas, mediante manifestação por escrito através de carta assinada por seu/sua Representante Legal e encaminhada ao Conselho Diretor.

 

ART. 9º - A associada que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas Assembléias Gerais Ordinárias consecutivas, ou que violar os princípios e objetivos contidos neste estatuto, ou que deixar de efetuar sua contribuição de associada por 3 anos, poderá ser excluída do quadro de associados da ABONG, por meio de decisão do Conselho Diretor. Dessa decisão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

 

Parágrafo Único: O processo de exclusão do quadro de associados da ABONG será determinado em Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV - DAS INSTÂNCIAS DA ABONG

 

ART. 10 - São instâncias permanentes da ABONG:

 

a) Assembléia Geral,

 

b) Conselho Diretor,

 

c) Diretoria Executiva,

 

d) Conselho Fiscal,

 

e) Conselho de Ética.

 

SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

ART. 11 - A Assembléia Geral é a instância soberana da ABONG.

 

ART. 12 - A Assembléia Geral será constituída pelos membros do Conselho Diretor, pelos representantes das associadas efetivas e colaboradoras.

 

ART. 13 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez a cada três anos e, extraordinariamente, sempre que convocada pela maioria absoluta do Conselho Diretor, pela totalidade da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, ou ainda, por 1/5 (um quinto) das associadas quites com as obrigações sociais.

 

Parágrafo Único - O Edital de convocação para a Assembléia Geral deverá conter a data, hora, local e pauta prevista da reunião e será encaminhado às associadas por meio seguro e passível de comprovação, no prazo de 60 (sessenta) dias, para as Assembléias Ordinárias e de no mínimo 07 (sete) dias para as Extraordinárias.

 

ART. 14 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com um quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus/suas membros efetivos/as e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com a maioria absoluta dos/as membros do Conselho Diretor e, no mínimo, 10% (dez por cento) das associadas efetivas quites com suas obrigações sociais.

 

ART. 15 - Compete à Assembléia Geral:

 

I - formular as diretrizes políticas de atuação da entidade;

 

II - definir o programa de trabalho trienal;

 

III – referendar ou não os/as diretores/as regionais e eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

 

IV – aprovar ou não o parecer do Conselho Fiscal relativo à prestação de contas e o Relatório trienal do Conselho Diretor;

 

V – aprovar as novas associadas e deliberar sobre eventuais impugnações de associadas, efetivas ou colaboradoras, admitidas por deliberação do Conselho Diretor;

 

VI - deliberar sobre propostas de reforma estatutária, apresentadas, pelo Conselho Diretor ou por 10% (dez por cento) das associadas;

 

VII – dissolver a entidade, nos termos do parágrafo primeiro  deste artigo;

 

VIII – destituir os/as membros do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

 

IX - delegar poderes ao Conselho Diretor para suprir os casos omissos neste estatuto;

 

X - referendar os membros do Conselho de Ética indicados pelo Conselho Diretor;

 

XI – aprovar a criação e o encerramento de regionais.

 

§1º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos dos incisos VI, VII e VIII, que serão tomadas pelo voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

§2º - As associadas que não estiverem quites com suas obrigações sociais, não terão direito a voto.

 

SEÇÃO II - DO CONSELHO DIRETOR

 

ART. 16 - O Conselho Diretor é a instância de direção da ABONG nos intervalos das assembléias.

 

§ 1º - Compõem o Conselho Diretor: a Diretoria Executiva e Diretores/as Regionais.

 

§ 2º - Os/as membros da Diretoria Executiva e os/as Diretores/as Regionais terão direito a voz e voto nas reuniões do Conselho Diretor.

 

ART. 17 - Compete ao Conselho Diretor:

 

I - estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia Geral;

 

II - orientar a implementação do programa de trabalho trienal definido pela Assembléia Geral Ordinária;

 

III - elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;

 

IV - preservar a sintonia da ABONG com o conjunto da sociedade civil;

 

V - divulgar os ideais norteadores da ABONG, contribuindo para a consolidação dos princípios de justiça social, direitos humanos, democracia participativa e equilíbrio ecológico na sociedade brasileira;

 

VI - contribuir diretamente na constituição de foros de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários previstos na alínea “a”, do parágrafo segundo, do ART. 3º deste estatuto;

 

VII - representar a Associação perante a sociedade civil, o Estado e entidades internacionais;

 

VIII - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;

 

IX - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;

 

X - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;

 

XI - praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;

 

XII - designar os membros que irão compor o Conselho de Ética,observado o disposto no ART. 26 deste estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;

 

XIII - propor à Assembléia Geral acréscimos e alterações para a reforma do estatuto da ABONG.

 

ART. 18 - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo à diretoria executiva convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando a data, hora, local e pauta da reunião.

 

§1º - A convocação de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Diretor viabilizar a presença de todos os/as seus/suas membros.

 

§2º - A reunião do Conselho Diretor será instalada com a presença da maioria absoluta de seus/suas membros com direito a voto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.

 

§3º - As reuniões extraordinárias do Conselho Diretor deverão ser convocadas:

 

a) pela maioria absoluta dos/as membros da Diretoria Executiva;

 

b) pela maioria absoluta do Conselho Diretor;

 

c) pelo Conselho Fiscal.

 

ART. 19- Compete aos/às Diretores/as Regionais:

 

I - participar, com direito a voz e voto, das reuniões do Conselho Diretor, bem como seus/suas suplentes quando substituindo membro titular.

 

II - emitir parecer sobre a ONG que deseja filiar-se à ABONG, na categoria de associada efetiva;

 

III - coordenar a implantação da política da ABONG nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.

 

SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

ART. 20 - A Diretoria Executiva da ABONG funcionará na forma de um colegiado, com responsabilidades compartilhadas de gestão, representação institucional e política da associação, a partir de prioridades políticas definidas pela Assembléia Geral e detalhadas suas responsabilidades e sua forma de funcionamento no plano trienal aprovado pelo Conselho Diretor.

 

§ 1º - A Diretoria Executiva será composta por até 5(cinco) diretores/as e ainda por dois/duas suplentes.

 

§ 2º - Em caso de vacância dos cargos da Diretoria Executiva, os mesmos serão preenchidos pelos/as suplentes, procedendo-se o devido remanejamento, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor.

 

ART. 21 - Compete à Diretoria Executiva:

 

I - encaminhar as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor, dando-lhes cumprimento de conformidade com as atribuições específicas de cada diretor/a;

 

II - administrar a Associação;

 

III - contratar funcionários, serviços de assessores/as, consultores/as e contadores/as ad referendum do Conselho Diretor;

 

IV - apresentar ao Conselho Diretor programas de trabalho e atividades para a Associação;

 

V - autorizar a requisição, alienação e oneração de bens da Associação, submetendo a decisão ao Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral;

 

VI - arrecadar e contabilizar as contribuições das associadas;

 

VII - realizar a prestação de contas do exercício findo, submetendo-a ao Conselho Diretor e apresentá-la à Assembléia Geral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;

 

VIII - praticar os atos necessários para garantir à Associação o gozo de isenções e benefícios previstos na legislação em vigor;

 

IX - exercer a representação política da ABONG junto à sociedade civil, ao Estado e às Agências de Cooperação;

 

X- supervisionar e coordenar as atividades da Associação;

 

XI - apresentar, trienalmente, à Assembléia Geral Ordinária, o relatório global da gestão do Conselho Diretor;

 

XII - cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.

 

XIII - representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, mediante a assinatura de dois/duas membros, no mínimo.

 

XIV - convocar e presidir as reuniões da Executiva, do Conselho Diretor e das Assembléias Gerais Ordinárias;

 

XV – movimentar as contas bancárias da Associação, com, no mínimo a assinatura de dois/duas diretores/as.

 

XVI - assinar contratos, escrituras e assumir compromissos, com a assinatura de dois/duas diretores/as, no mínimo.

 

XII - outorgar procuração em nome da associação, inclusive junto a instituições bancárias, com a assinatura de dois/duas membros, no mínimo, estabelecendo poderes e prazos de validade.

 

ART. 22 - Para a prática dos atos administrativos da ABONG, a Diretoria Executiva poderá contratar profissionais, remunerando-os/as, observada a existência de disponibilidade financeira na entidade.

 

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL

 

ART. 23 - O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros representantes das associadas efetivas da ABONG e, ainda, por primeiro/a e segundo/a  suplentes.

 

ART. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - exercer sistemática e permanente fiscalização das atividades e operações da ABONG, através do exame dos balancetes, do balanço anual e dos livros e documentos a eles referentes;

 

II - apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;

 

III - informar à Diretoria Executiva, ao Conselho Diretor, ao Conselho de Ètica e à Assembléia Geral, irregularidades que apurar, podendo, para tanto, determinar competentes inquéritos;

 

IV - solicitar à Diretoria Executiva a convocação extraordinária do Conselho Diretor, se ocorrerem motivos graves e urgentes que, por sua dimensão, possam comprometer a credibilidade da instituição;

 

V - emitir parecer sobre matéria referida nos incisos VII do Art. 21º.

 

Parágrafo único- Para o exame das contas com vistas à emissão de parecer a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária, o Conselho Fiscal poderá valer-se do assessoramento de contador legalmente habilitado,  observada a existência de disponibilidade financeira da Associação.

 

SEÇÃO V - DO CONSELHO DE ÉTICA

 

ART. 25 - O Conselho de Ética se constitui em instância de aconselhamento da ABONG, tendo ainda o papel de resguardar e preservar seus princípios e objetivos.

 

ART. 26 - O Conselho de Ética será composto de 05 (cinco) membros eleitos/as em Assembléia Geral, dentre pessoas de reconhecida postura ética e idoneidade manifesta no âmbito da sociedade civil.

 

§1º - Na primeira reunião após a eleição, o Conselho Diretor eleito em dezembro de 2006 designará, em caráter extraordinário, os nomes que irão compor o Conselho de Ética a atuar no primeiro triênio de vigência deste estatuto.

 

§2º - O Conselho de ética reunir-se-á sempre que convocado pelo Conselho Diretor, no sentido do cumprimento de suas atribuições.

 

ART. 27 - Compete ao Conselho de Ética:

 

I - apreciar os casos que afrontem os princípios da ABONG, por parte das associadas, no sentido de evitar o seu desvirtuamento;

 

II - velar pela concretização da autonomia das associadas em relação aos poderes constituídos;

 

III - zelar pelo efetivo compromisso da associada com a construção de uma sociedade justa e democrática;

 

IV - cuidar para que o fortalecimento dos movimentos sociais se viabilize através da ação concreta das associadas.

 

CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS

 

ART. 28 - As fontes de recursos para a manutenção da associação e o patrimônio da ABONG é constituído:

 

a) pela contribuição de suas associadas;

 

b) pelas doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

 

c) pelas receitas provenientes de convênios, serviços prestados, publicações e edições, bem como da renda percebida de seus bens e serviços.

 

Parágrafo Único - A ABONG aplicará integralmente seus recursos no país, destinando eventual sobra gerada na aplicação de seus objetivos, não distribuindo lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma.

 

ART. 29- O valor da contribuição definido pelo Conselho Diretor, no início de cada ano, será proporcional à real situação econômico-financeira da associada.

 

Parágrafo Único - Regimento Interno definirá os critérios de contribuição das associadas.

 

CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO E DA POSSE

 

ART. 30 – Os/as membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão eleitos/as dentre os/as representantes das associadas para mandato de 03 (três) anos.

 

§1º - poderão concorrer aos cargos supra citados, os/as membros das associadas que compõem o quadro efetivo da ABONG.

 

§2º - os/as diretores regionais e seus/suas suplentes serão indicados, dentre os/as representantes das associadas, pelas respectivas regiões e referendados/as ou não por ocasião da Assembléia Geral Ordinária.

 

§3º - os/as membros que compõem as instâncias da ABONG poderão ser reeleitos apenas uma vez consecutiva, para os cargos que ocupam.

 

ART. 31 - A proclamação dos resultados das eleições e posse dos/as membros eleitos/as para o Conselho Diretor e Conselho Fiscal, dar-se-á em Assembléia, imediatamente após a contagem dos votos.

 

Parágrafo Único - Regimento Interno disporá sobre o processo de eleição e posse dos/as membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

ART. 32 - As associadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ABONG.

 

ART. 33 - No caso de extinção da ABONG, seu patrimônio líquido será destinado a outra associação civil sem fins lucrativos e econômicos, cujos princípios se coadunem com os da entidade.

 

ART. 34 - Os casos omissos neste estatuto, serão decididos pelo Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral.

 

ART. 35 - Regimento Interno elaborado pelo Conselho Diretor regulamentará este estatuto.

 

ART. 36- A ABONG tem como Patrono o sociólogo Herbert de Souza (Betinho), ex-diretor do IBASE, pessoa profundamente vinculada ao ideário que norteia a Associação e, reconhecidamente, defensor de uma sociedade digna e feliz.

 

ART. 37 - Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia.

 

ART. 38 – É parte integrante deste estatuto a carta de princípios da ABONG.

 

São Paulo, 19 de março de 2010

 

Aldalice Moura da Cruz Otterloo

 

Diretora Executiva da ABONG

 

Vera Maria Masagao Ribeiro

 

Diretora Executiva da ABONG


Lisandra Arantes Carvalho

 

OAB/SP nº 175.460

 

 

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