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Participe da consulta pública para regulamentação do Marco Regulatório das OSCs

11/09/2014

Está aberta consulta pública via internet para a regulamentação colaborativa da Lei 13.019/2014, que estabelece regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a consulta ficará no ar até o dia 26.

Clique aqui para participar da consulta pública



Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 31 de julho, a lei estabelece novas normas para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas.

A nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação, ocorrida no Diário Oficial de 1º de agosto de 2014. Neste momento, o governo federal está trabalhando no decreto de regulamentação , que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma de aplicação ou das que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs está trabalhando em um documento que reunirá suas contribuições para o processo de regulamentação da nova lei. A base deste documento foi construída durante o III Encontro de Signatários da Plataforma, realizado nos dias 26 e 27 de agosto, em Brasília.

 

PALAVRAS-CHAVE

  • PROJETOS

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