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Abong lança cartilha sobre projeto de lei para marco regulatório para as OSCs

08/04/2014

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileiras vivem um momento muito difícil, com dificuldades crescentes para garantir sua sustentabilidade financeira e política. Uma parte deste problema decorre da falta de um marco regulatório adequado, que regule as relações entre organizações e as várias instâncias do poder público. Hoje, a realização de parcerias entre organizações e governos está cada vez mais difícil, pois a legislação é confusa e deixa os administradores públicos e as organizações em situação de insegurança jurídica. Um primeiro passo para essa mudança foi dado no Senado Federal, que aprovou em dezembro de 2013 um projeto de lei que é considerado um grande avanço pelas organizações. Trata-se do substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao PL de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que garante diversas conquistas para dar maior segurança jurídica para as OSCs nas relações com as três esferas de governo. O projeto está agora na Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 7168/2014. Diante da atual discussão na Câmara sobre a aprovação de um novo marco legal para as organizações da sociedade civil, a Abong lança a Cartilha PL 7168/2014: Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente.

 

A publicação busca esclarecer as propostas do PL, comparando a situação jurídica atual com a conjuntura pós regulamentação. A Abong acredita que uma nova arquitetura de apoio às OSCs seja necessária justamente para o fim da criminalização das ONGs e movimentos sociais, algo decorrente de casos específicos de corrupção e repasse ilegal de verbas.

 

Acesse aqui a publicação

 

 

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