O CLADEM-BRASIL - Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres- Brasil manifesta-se sobre a possibilidade de revisão do PNDH-3
 
O Programa Nacional de Direitos Humanos em sua terceira versão (PNDH-3) conforme expresso em sua Apresentação “incorpora as resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas, aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc –, refletindo um amplo debate democrático sobre as políticas públicas dessa área”. (p. 11). Assim, ele é fruto de uma ampla discussão nacional iniciada há mais de 07 anos.
 
No que se refere à Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania  o PNDH-3 propõe simplesmente que o governo apoie a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.
 
Ao apoiar a aprovação de projeto de lei que discriminaliza o aborto o governo atua em conformidade com as recomendações da ONU, do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) e da Organização Mundial de Saúde.
 
Rever esse item por pressão e para “agradar” a cúpula da Igreja da Igreja Católica significa desrepeitar o amplo processo democrático que norteou a sua elaboração e rasgar a Constituição por expressa violação do princípio da laicidade que estrutura nossa democracia. Se o governo não pode “apoiar” um projeto de Lei que descriminaliza o aborto em nome do direito fundamental à autonomia reprodutiva das mulheres abre mão de sua responsabilidade como estado e joga com a vida e a saúde reprodutiva das mulheres.
 
O argumento de que a automomia reprodutiva é uma reivindicação das mulheres e não uma proposta do governo, é no mínimo, estranho, pois praticamente todas as propostas do PNDH-3 são propostas de movimentos sociais. Por isso, descriminalizar o aborto e garantir a autonomia reprodutiva das mulheres é um compromisso internacional do Estado Brasileiro e não uma proposta abusiva do movimento de mulheres.
 
Não há cidadania plena sem autonomia reprodutiva. Direitos humanos das mulheres são parte dos direitos humanos desde a Conferência de Direitos Humanos de Viena em 1993. Em Viena foi definitivamente legitimada a noção de indivisibilidade dos direitos humanos. Os direitos humanos das mulheres não são negociáveis, devem ser protegidos e cumpridos.