REDUÇÃO DA IDADE PENAL É DISCUTIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA FEDERAL

Ontem, 8 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realizou, inesperadamente, uma audiência pública para a discussão do rebaixamento da idade penal de adolescentes. Mais uma vez foram ouvidos depoimentos favoráveis à medida, principalmente de parentes de vítimas da violência praticada por adolescentes.
Informada pelo Inesc, a ABONG repassou a informação a todas as associadas, solicitando que se manifestassem contra o projeto de redução da idade penal, enviando mensagens ao deputado Carlos Aleluia (PFL/BA), presidente da CCJ.

Tramitação
Há no Congresso Nacional 12 projetos que prevêem a redução da idade penal. Desses, apenas três estão em tramitação, dois no Senado e um na Câmara. Na Câmara tramita a Proposta de Emenda Constitucional - PEC Nº 171/93 de autoria do deputado e atual vice-governador do DF, Benedito Domingos (PPB/DF). A este projeto foram anexadas as outras propostas de mesmo conteúdo, e a última ação em relação a ele aconteceu em 10 de agosto passado, quando a relatoria da Comissão de Constituição de Justiça e Redação deu parecer afirmando sua "admissibilidade".

No Senado tramitam em conjunto a PEC 18/99, de autoria do senador Romero Jucá (PSDB/RR), e a PEC 20/99 do senador José Roberto Arruda (PSDB/DF). Ambas estão na Comissão de Constituição e Justiça e foram apresentadas em audiência pública para "orientação da matéria" no último dia 18.

Mobilização
Organizações da sociedade civil, com o apoio do Conanda, estão se mobilizando para evitar a tentativa do Legislativo Federal de reduzir a idade para a imputabilidade penal para 16 anos.
No final de novembro, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR iniciou coleta de assinaturas em todo o País.
Em Pernambuco, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fórum Regional ABONG-NE 1 estão propondo a publicação na imprensa, na próxima semana, de notas oficiais de organizações da sociedade civil, posicionando-se contrárias à redução da idade penal. Além disso, as organizações estão sendo incentivadas a organizar abaixo-assinados sobre o assunto.

O Fórum DCA-Rondônia, com o apoio seção da estadual da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, organizaram ato público no último dia 7, com o objetivo de informar à população sobre as conseqüências e prejuízos sociais da redução da idade penal. No mesmo dia, teve início campanha para a coleta de assinaturas contra a aprovação da medida.

Em São Paulo, no próximo dia 15, acontece ato público contra a redução da idade penal, organizado pelo Movimento do Ministério Público Democrático - MPD; ECA em Revista; Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco; MNMMR/SP, Projeto Travessia, entre outras entidades.

BAHIA FARÁ AVALIAÇÃO DOS 10 ANOS DE ECA

O projeto "10 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Avaliar resultados para projetar metas", será lançado no próximo dia 13, em Salvador, na sede da OAB. Organizado por Unicef, Conanda e Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça, o projeto fará a avaliação da implantação das deliberações previstas no ECA e proporá metas de curto, médio e longo prazos para a consolidação dos direitos da infância no País.
O trabalho foi organizado em grupos temáticos que vêm se reunindo desde setembro. Na última reunião ficou estabelecido que o Programa deverá se desenvolver de maneira descentralizada, a partir de sua organização nos estados.

Nesta perspectiva, Unicef - BA/SE; Cecup, ABONG e Fórum DCA-BA coordenarão a instalação dos trabalhos na Bahia. No dia 13 será discutido o documento nacional referente ao programa; haverá a estruturação da coordenação e dos grupos temáticos; além da criação de frentes parlamentares pela infância e juventude com o envolvimento de deputados estaduais e vereadores de Salvador.

Participarão do evento organizações da sociedade civil de Salvador e parlamentares.
Na ocasião haverá o lançamento da publicação "Adolescência, ato infracional e cidadania", produzida pela ABONG e Fórum DCA, que traz uma avaliação da implantação das medidas socioeducativas previstas no ECA para o atendimento ao adolescente infrator, além de artigos que criticam as tentativas de redução da idade penal.

POLÍTICA FEDERAL PARA O CAMPO RESULTA EM RETROCESSO NA REFORMA AGRÁRIA

O Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo e a Rede Brasil sobre Instituições Multilaterais realizaram em Brasília, nos dias 23 e 25 de novembro, um seminário para discutir os programas Cédula da Terra e Banco da Terra. O encontro contou com a participação de lideranças e dirigentes de entidades e movimentos dos Estados atingidos pelos Programas, além de pesquisadores e representantes das entidades-membro do Fórum e da Rede.
Ao final do encontro, os participantes redigiram um documento que explica o funcionamento dos programas e aponta suas conseqüências para a efetivação da reforma agrária no País, classificando-os como "anti-reforma agrária".

Entre outros aspectos, avaliou-se que os programas "anulam" as determinações constitucionais referentes à exigência do cumprimento da função social da propriedade e do instituto da desapropriação, consideradas duas das principais conquistas sociais inseridas na Constituição e no Estatuto da Terra.
Para os participantes do seminário, os programas também têm resultado no endividamento dos trabalhadores rurais envolvidos e na crescente influência e controle exercidas por órgãos públicos, de políticos e de grandes proprietários locais sobre as associações de pequenos compradores de terras.

Por último, destacou-se o fato de os programas não terem sido elaborados para a realidade brasileira, mas sim desenvolvidos pelo Banco Mundial e aplicados em vários outros países, como "estratégia internacional dos ajustes estruturais". Mais informações: Instituto de Formação e Assessoria - IFAS/GO: Fone: (62) 213-3033; Fax: (62) 213-1682; E-mail: ifas@cultura.com.br

NOTAS

Vitória das ONGs
Na noite do último dia 7, a Comissão Mista do Congresso decidiu adiar para março a votação do texto do novo Código Florestal. A decisão acatou a pressão das 189 organizações da sociedade civil que apoiaram a campanha "SOS Florestas", coordenada pelo ISA e WWF. Além do adiamento, ficou estabelecido que a revisão do Código Florestal volta agora para a Câmara Técnica do Conama, que deverá apresentar seu parecer até fevereiro. Para as ONGs que acompanham este processo, "a polêmica em torno da revisão do Código Florestal reflete uma divisão dentro do próprio governo: de um lado, a Casa Civil e o Ministério da Agricultura, dando apoio à proposta dos ruralistas, e do outro, o Ministério do Meio Ambiente e da Reforma Agrária, já que a proposta, se aprovada, além dos impactos ambientais, tornaria os processos de desapropriação para a reforma agrária 30% mais caros, em média, favorecendo os proprietários de terras improdutivas".

Violência policial
O Centro de Articulação de Populações Marginalizadas - Ceap/RJ disponibilizou em seu site (www.alternex.com.br/~ceap), a publicação "Direitos Humanos X Violência Policial", que traz casos exemplares e artigos mais gerais sobre o tema. A publicação foi feita em parceria com a Fundação Bento Rubião (RJ), Movimento Nacional de Direitos Humanos e IBISS. Ceap - (21) 509-6771; (21) 509-2700; E-mail: ceap@ax.apc.org

Cidade Deficiente
O Vida Brasil! (BA), em parceria com o Conselho Municipal de Portadores de Deficiência de Salvador - COMDEF, e a Comissão Civil de Acessibilidade, realizaram no último dia 3, Dia Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência, o 3º Seminário "Salvador, uma cidade deficiente?". Na ocasião foram divulgados dos dados de uma pesquisa sobre o nível de acessibilidade da capital baiana. Realizada com apoio do Banco Mundial, a pesquisa foi feita por técnicos e pessoas portadoras de deficiência, que visitaram 250 locais, entre praças, parques e jardins, estabelecimentos comerciais, bancos, órgãos públicos, espaços culturais, templos etc. Os resultados demonstram o descaso para com o direito ao acesso. Nas 20 principais vias da cidade, por exemplo, dos 570 telefones públicos contabilizados, apenas um era rebaixado, e não foi encontrado nenhum semáforo sonorizado.

Informações educacionais
Acontece no próximo dia 15, em São Paulo, o seminário "Disseminação de Informações Educacionais no Brasil", organizado pelo Comitê dos Produtores de Informação em Educação, órgão assessor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais/MEC, integrado por ONGs da área de Educação.
Informações: (11) 852-8311/852-8113; E-mail: info@cenpec.org.br

ActionAid contrata
A ActionAid, agência não-governamental do Reino Unido, com escritório no Rio de Janeiro, está contratando dois profissionais para os cargos de oficial de projetos de campo e articulador de campanhas. Os curriculuns devem ser enviados até 4 de janeiro para a sede da instituição no Brasil.
ActionAid - Rua Corcovado, 252, Jd. Botânico. Fone: (21) 540-5707; Fax: (21) 540-5841; E-mail: aaidbr@ibm.net

Informes ABONG
Com o objetivo de aprimorar a qualidade de Informes ABONG, estamos distribuindo anexo a esta edição um questionário de pesquisa para conhecer a opinião do leitor sobre este informativo e receber sugestões. Durante o mês de janeiro Informes ABONG não circulará, retornando em fevereiro, já com as alterações propostas na pesquisa e outras, já em andamento, referentes ao seu projeto gráfico. Assim, pedimos que respondam à pesquisa e enviem para o E-mail comunica@abong.org.br  até 14/12. Aguardamos sua resposta!