| INFORMES ABONG Nº 93 - Junho de 2000 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Promulgada em 13 de julho de 1990 a lei federal 8069/90, mais conhecida como
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, representa uma revolução no campo
jurídico, político e social no Brasil, pois transforma a criança e o
adolescente em sujeitos de direitos. Nela é assegurada a proteção integral a
toda criança e adolescente brasileiro. O ECA entende que meninas e meninos são
pessoas em condições peculiar de desenvolvimento e em condições de receber
cuidados especiais. Neste ano o ECA comemora 10 anos de existência e por conta
disso uma série de atividades vêm sendo realizadas pelo Brasil afora.
Uma destas importantes atividades ocorreu nos dias 17, 18 e 19 de maio último,
em Brasília, onde houve uma avaliação dos Projetos de Lei e das Propostas de
Emenda Constitucional, relacionadas à criança e ao adolescente, em tramitação
no Congresso Nacional.
Estavam presentes entidades, membros dos Fóruns dos Direitos de Crianças e
Adolescentes - DCAs - estaduais, de organismos inseridos nas áreas de atuação
do Fórum Nacional DCA e da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do
Adolescente. A cada Projeto de Lei ou Proposta de Emenda Constitucional
avaliada, o grupo deu um parecer, que servirá de base para o trabalho da Frente
Parlamentar, quando estes assuntos estiverem em pauta na Câmara de Deputados
Federais. Segundo Marcus Fucks, da Amencar, o encontro "foi um marco na
história da participação da sociedade nas questões dos direitos da criança
e do adolescente."
No final de junho o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente estará
lançando uma revista contendo todas as conclusões do encontro, que poderá ser
solicitada pelo endereço eletrônico forumdca@brhs.com.br.
Encontro Nacional
Construindo Estratégias para a Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Esse será o tema do encontro nacional que irá analisar o papel do
Estado, das formas e da qualidade dos trabalhos de apoio à criança e ao
adolescente no País, e definirá estratégias de mobilização e intervenção
das ONGs na garantia desses direitos. O encontro, que ocorrerá em Brasília de
12 a 14 de julho próximo, é considerado um marco nas comemorações dos 10
anos do ECA.
Através de conferências, mesas redonda e painéis serão abordados os temas:
"A história do atendimento público e privado a crianças e adolescentes
no Brasil", "O atual modelo de Estado, papel da sociedade e
financiamento público", "O novo Marco Legal do chamado terceiro
setor", "O novo modelo de atendimento em rede" e "Mística e
utopia de quem atua com criança e adolescente".
No dia do aniversário de 10 anos do ECA, 13 de julho, haverá uma audiência pública
que marcará a data com a assinatura de manifesto pela implantação e
implementação do Estatuto.
Indivíduos, conselhos ou ONGs que atuem na área poderão participar do
encontro. As inscrições podem ser feitas em qualquer uma das seis entidades
promotoras do evento: Amencar, Visão Mundial, Instituto Marista de
Solidariedade, Conferência das Inspetorias Salesianas do Brasil, Pastoral do
Menor/CNBB ou Fundo Cristão para Crianças. Maiores informações contate a
ANDI (61)322-6508, a Visão Mundial (31) 273-5499 ou a Amencar ( 51) 588-2222.
CEAP DIVULGA PESQUISA SOBRE RACISMO NO RIO DE JANEIRO
O Centro de Articulação de Populações Marginalizadas - Ceap (RJ), em
parceria com a empresa DataUff, e com o apoio da Fundação Ford, acaba de
divulgar resultado da pesquisa sobre relações raciais, realizada no Rio de
Janeiro. A pesquisa foi feita por amostragem, nos 41 municípios do Estado, e
foram entrevistadas 1.172 pessoas, entre negros, pardos, brancos, amarelos e índios,
de 18 a 60 anos.
A primeira constatação do trabalho foi a confirmação do "racismo
inconsciente". Entre as pessoas ouvidas, 94% afirmaram que existe
preconceito contra os negros, porém, 87% garantem que não são preconceituosas
e apenas 12% assumiram ter algum tipo de preconceito.
Ações afirmativas
Em relação às ações afirmativas, 50% considera que o governo deve
"obrigação especial" aos negros por causa da herança escravista e
da discriminação ao longo dos anos, e 47% posicionou-se contrário a esta prática.
Especificamente em relação à reserva de vagas para bons empregos aos negros,
58% dos entrevistados afirmaram ser favoráveis e 40% contrários. Já a idéia
de reservar vagas em universidades públicas para os negros foi aceita por 55%
da população e rejeitada por 44%.
O Ceap chama a atenção para a resistência da "elite intelectual
branca" em relação as ações afirmativas. Entre os entrevistados que
tinham curso superior, 93% afirmaram ser contrários à reserva de vagas nas
universidades e apenas 7% a favor. Para os bons empregos, 87% são contra a
reserva de vagas e 13% favoráveis.
Justiça
Sobre a pena de 1 a 3 anos de prisão para quem comete crime de racismo, 59%
dos entrevistados consideram a pena justa e 20% responderam que é leve.
Para aferir as categorias que descrevem a cor ou a raça da população, a
pesquisa apresentou os itens utilizados pelo IBGE, acrescidos de outros, como a
denominação "moreno". A conclusão é que a categoria
"negro" é mais aceita que a "preto", escolhidas
respectivamente por 10% e 3% da população. No geral, 30% definiram-se como
morenos, 28% como brancos e 16% pardos. Entre os que se consideram morenos, a
maioria seria considerada branca pelo IBGE.
Resultados
Para o Ceap, ONG que há 11 anos trabalha com questões referentes ao
preconceito racial no Brasil, além de esta pesquisa respaldar os programas
institucionais, ela poderá ser transformada em estudos que orientem políticas
públicas de ações afirmativas para a promoção da igualdade de oportunidades
entre as pessoas.
Mais informações pelo e-mail comuni@uol.com.br
ou pelo telefone (21) 509-4413; fax (21) 509-2700.
POLÊMICAS MARCAM PARTICIPAÇÃO DE ONGS EM BEIJING +5
A Conferência da ONU Mulheres 2000: igualdade de gênero, desenvolvimento e paz
para o século XXI, ou Beijing + 5, realizada entre os dias 5 e 10 de junho, em
Nova Iorque, resultou em frustração para as representantes das ONGs que
compareceram ao encontro.
De acordo com os informes enviados durante o período, as negociações foram
difíceis e marcadas por polêmicas que consumiram horas de discussões em torno
de temas como o aborto, direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos dos
jovens.
Inoperância
Em protesto contra a forma como foram conduzidas as discussões no encontro, e
à postura de algumas delegações oficiais, Gina Vargas, representante da
Articulação de ONGs de Mulheres da América Latina e Caribe leu um manifesto
durante a Assembléia Geral da ONU, realizada no dia 9.
Entre outros pontos, o documento salienta o empenho das ONGs para que as
plataformas acordadas em Beijing fossem cumpridas, em oposição à ineficiência
dos governos para o mesmo tema. "Como, depois desta patética inoperância,
voltar a acreditar em governos cujos dirigentes respondem somente a seus
interesses religiosos, políticos e econômicos, particulares, pequenos e
mesquinhos?", diz a carta. (Veja a íntegra no site da ABONG : www.abong.org.br
).
As ONGs também não tiveram acesso a alguns grupos de discussões, como o de Saúde,
reservado apenas para as delegações oficiais. Na madrugada do dia 9, última
oportunidade para a participação das ONGs, o relatório final da reunião
ainda não estava pronto.
A Articulação de ONGs de Mulheres da América Latina e Caribe deverá marcar
data para reunir-se e avaliar os resultados do encontro.
No site www.un.org/womenwatch/daw/followup/beijing+5.htm
está disponível o documento final da reunião, em inglês.
NOTAS
Prêmio Betinho
Teve início no último dia 12 de junho o período de inscrições para o Prêmio
Betinho de Cidadania, concedido pela Câmara Municipal de São Paulo, para
homenagear e incentivar projetos relacionados à luta pela cidadania e combate
à miséria, fome e violência na cidade de São Paulo.
Podem participar entidades que desenvolvam projetos voltados à saúde, moradia,
educação de base, conquista de direitos humanos, profissionalização e geração
de trabalho e renda. A entrega do Prêmio acontecerá no dia 8 de agosto e a
comissão julgadora é formada pela ABONG, OAB e Ação da Cidadania de São
Paulo.
Para mais informações: http://users.sti.com.br/premiobetinho
Ecologia na escola
O Greenpeace e o governo do Rio Grande do Sul assinaram um acordo para inserir
na rede pública estadual o livro "Jovens em Ação! Ações para melhorar
o ambiente e a qualidade de vida nas cidades". Os exemplares serão
distribuídos gratuitamente aos alunos, e os professores receberão formação
específica para a utilização do material.
O livro foi escrito pela pedagoga Aloma Fernandes de Carvalho, pelas biólogas
Angela Martins Baeder e Rosicler Martins Rodrigues e pela socióloga Neide
Nogueira.
Para mais informações: (11) 3066-1182 ou 3066-1178.
Capacitação
O Museu Paraense Emílio Goeldi realizará, entre os dias 15 de julho e 5 de
agosto próximos, atividades para treinamento especial de agentes florestais
comunitários, destinadas a habilitar lideranças e trabalhadores de comunidades
amazônicas para executar atividades básicas de manejo sustentado e de gestão
de recursos naturais de âmbito comunitário. O treinamento acontecerá no município
de Gurupá (PA) e serão oferecidas bolsas para a participação.
As inscrições vão até o dia 28 de junho. Mais informações devem ser
obtidas com Carmem, pelo Telefax (91) 274-1820 ou carmem@museu-goeldi.br.
Greves e conflitos
A Regional Sul II da CNBB divulgou recentemente nota da secretaria-geral da
entidade manifestando preocupação em relação aos conflitos entre governos e
funcionários públicos em greve em vários estados. O documento lembra a Carta
Encíclica de João Paulo II "Laborem Exercens", que salienta a
"importância dos sindicatos e do diálogo para superar empasses e
conflitos". Para obter a íntegra do documento ligar para: (41) 224-7512;
Fax: (41) 223-5388; E-.mail cnbb@mais.sul.com.br
Se essa rua fosse minha
Criada em 1991 por Herbert de Souza (Betinho), pela Federação de Órgão para
Assistência Social Educacional - FASE, pelo Instituto Brasileiro de Análises
Sociais e Econômicas - IBASE, Instituto de Ação Cultural - IDAC e pelo
Instituto de Estudos da Religião - ISER, com o objetivo de lançar uma ampla
campanha de mobilização em torno da questão dos meninos e meninas de rua e
iniciar uma ação sócio educativa de inclusão e garantia de direitos, a ONG
Se Essa Rua Fosse Minha quer mostrar o que tem feito, e para isso criou a página
eletrônica www.seessaruafosseminha.org.br.
Transgênicos
A Assembléia Legislativa do Pará aprovou no último dia 6 de junho um projeto
de lei que dispõe sobre as atividades na área de biotecnologia, engenharia genética
e produção, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no estado.
Entre outros pontos, a lei estabelece uma moratória de cinco anos para o
plantio e cultivo com fins comerciais, e cria uma Comissão Técnica Estadual de
Biossegurança, composta prioritariamente por órgãos governamentais e
representantes da sociedade civil.
O projeto, aprovado por unanimidade, está sendo considerado uma vitória dos
segmentos sociais comprometidos com a defesa da saúde pública e do meio
ambiente.Para mais informações: Fone/Fax: (91) 242-2280/213-4291/213-4359.
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