AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE REDUÇÃO DA IDADE PENAL

No mês das crianças, o tema da redução da idade penal voltou à pauta. No último dia 24, foi realizada em Brasília uma audiência pública proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados para discutir a juridicidade ou não das propostas de emenda constitucional (PEC) sobre a redução da inimputabilidade penal, especificamente da PEC 171. A idade penal está definida no artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e, de acordo com o Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada porque fere as garantias individuais.

Na avaliação de Vanessa Viana, assessora do Fórum DCA, a audiência foi favorável já que a discussão sobre a admissibilidade foi fraca e, ao contrário, a discussão pela inconstitucionalidade das propostas de redução da imputabilidade penal foi de qualidade. Entretanto, ela destaca que a partir daí os resultados são imprevisíveis: "é preciso aguardar o parecer do relator para saber qual foi a leitura dele sobre a audiência". Atualmente, a relatoria da comissão é do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). "Nosso trabalho é acompanhar o andamento dessa discussão para garantir que o parecer seja pela inadmissibilidade", explica Vanessa.

PECs pela redução
A PEC 171, de 1993, é a mais antiga das propostas de redução da idade penal. Ela define a imputabilidade penal ao maior de 16 anos e altera o artigo 228 da Constituição Federal. O autor da proposta foi o então deputado Benedito Domingues. Foram anexadas a essa proposta original outras 14 PECs na Câmara dos Deputados que surgiram depois. No Senado, existem três propostas, que passaram a tramitar em conjunto no dia 19 de abril deste ano.

Os argumentos dos autores dessas propostas é que os jovens são os principais responsáveis pelo aumento da criminalidade e que o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito brando. Entretanto, várias pesquisas e experiências de outros países mostram que a redução da idade penal não resolve o problema. De acordo com pesquisa do Ministério da Justiça, os crimes praticados por adolescentes não representam mais do que 4% do total de crimes cometidos no Brasil. Segundo pesquisa feita recentemente pelo Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), cerca de 75% dos atos infracionais praticados por jovens são contra o patrimônio.

Outro erro comum é confundir responsabilidade penal com imputabilidade penal. Vanessa esclarece que, no Brasil, a idade de responsabilidade penal, isto é, idade a partir da qual o indivíduo deve responder pelos seus atos é 12 anos. "O adolescente, nesse caso, responde segundo a lei vigente, que é o ECA". O que o artigo 228 define é que o adolescente com menos de 18 anos é inimputável, ou seja, "ele não pode cair no sistema penal normal, mas sim ser punido de acordo com o ECA", explica Vanessa.

Conferência nacional
A violência contra a criança e o adolescente é o tema da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada entre os dias 19 e 22 de novembro, em Brasília (DF). Nesse momento, a Abong, com o Fórum DCA, o Conanda e o apoio da Unesco, irão lançar a edição número 29 do Cadernos Abong, com os textos de subsídios para a conferência.
Fórum DCA - Tel. (61) 349-5202 E-mail: forumdca@brhs.com.br

CONSELHO INTERNACIONAL DO FSM SE REUNIRÁ EM DACAR

Pela primeira vez após os atentados terroristas de 11 de setembro e o início da guerra dos EUA contra o Afeganistão, redes, ONGs e movimentos sociais do mundo inteiro se reúnem. O assunto será um dos temas em discussão entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro na reunião do Conselho Internacional do Fórum Social Mundial, que acontecerá em Dacar (Senegal). Cerca de 70 delegados de 60 organizações mundiais vão participar do evento, entre eles: Berma Goldewijk, do CEDAR Internacional; Celita Eccher, da REPEM; Eric Toussaint, do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo (CADTM); François Houtart, do Forum Mondial des Alternatives/CETRI; Lilian Celiberti, da Articulación Feminista Marco Sur; Taoufik Ben Abdallah, da ENDA; Vittorio Agnoletto, da Coordenação do Fórum Social de Gênova, e Walden Bello, do Focus on the Global South.

O Conselho Internacional do Fórum Social Mundial (CI) reúne mais de 50 organizações mundiais e em reunião que aconteceu no Brasil, entre os dias os dias 9 e 11 de junho deste ano. Desde sua formação, o CI vem trabalhando em conjunto com o Comitê Organizador - integrado por Abong, Attac, Centro de Justiça Global, Cives, CBJP, CUT, Ibase e MST - na organização das conferências. Durante a reunião em Dacar, estarão expondo os avanços realizados em busca da construção de consensos em torno de propostas para um outro mundo possível.

Além da análise da atual conjuntura mundial, o encontro discutirá os eventos que ocorrerão simultaneamente ao FSM2002 em outras partes no mundo. Vários já estão sendo encaminhados em diversos países, como no Brasil, na Itália, em Mali, na Colômbia, no Equador e na Suíça. Também estará em foco a questão da visibilidade do FSM, sua identidade e continuidade, além do local onde será realizada a terceira edição, em 2003.

Inscrições para o FSM
As pré-inscrições de delegados para o Fórum Social Mundial foram encerradas no último dia 22. No dia 15 de novembro, termina o prazo para inscrição e proposição de oficinas (somente para organizações pré-inscritas). Nos próximos dias, a organização estará informando por e-mail as cotas de cada entidade e sobre como efetuar o pagamento, que deverá ser feito até o dia 14 de dezembro.
FSM - www.forumsocialmundial.org.br

FÓRUM EXIGE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA NO PARÁ

No último dia 23, o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo protocolou a entrega de uma carta ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, ao Ministro da Justiça, José Gregori, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann e ao governador do Pará, Almir Gabriel, denunciando o recrudescimento da violência contra os trabalhadores rurais no sul e sudeste do Pará e exigindo que sejam tomadas medidas para impedir novos assassinatos.

A carta é uma das iniciativas decorrentes da visita da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Ministério da Justiça) e Procuradoria Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão, que esteve nos dias 4 e 5 de outubro participando de audiências públicas em Marabá e Altamira (PA). Segundo o relatório da Comissão, somente neste ano já ocorreram oito assassinatos na região. O último ocorreu logo após a visita da comissão ao estado, no dia 06, quando foi morto o trabalhador rural Gilson Sousa Lima, no município de Parauapebas.

Impunidade
Na carta, o Fórum destaca que a violência acontece em clima de total impunidade. "Enquanto a PM gasta entre R$ 100 mil e R$ 120 mil em operações para despejar com violência os sem-terra que ocupam fazendas improdutivas, é incapaz de prender os assassinos dos trabalhadores rurais". Nos últimos 30 anos, foram realizados três julgamentos nos quais foram condenados um mandante, um intermediário e dois pistoleiros.

O Fórum apresenta uma série de propostas de ação para combater a violência no campo, que se manifesta não apenas pelas ameaças de morte e assassinatos como também pelas reintegrações de posse, prisões arbitrárias (entre abril e agosto foram mais de 120) e trabalho escravo. Uma das principais medidas é a formação imediata de uma força tarefa composta pela Polícia Federal e sob a coordenação conjunta do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará, com o objetivo de desmantelar a rede responsável pelos assassinatos dos trabalhadores rurais.

O FNRA sugere também o cumprimento dos diversos mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra trabalhadores rurais; a garantia de julgamento imparcial de processos relacionados a assassinatos de trabalhadores rurais; a formação de um grupo de trabalho para identificar áreas griladas e propor medidas legais adequadas; além da aplicação integral do Manual para Reintegrações de Posse, elaborado pela Ouvidoria Agrária Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Justiça, nas operações de desocupação forçada a serem realizadas em cumprimento de mandados judiciais.

Trabalho escravo
O Fórum aponta que, somente este ano, mais de 900 trabalhadores em fazendas da região foram resgatados pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo a partir de denúncias feitas pelas equipes da CPT do sul e sudeste do Pará. Como medidas para coibir esses casos, o FNRA propõe o reforço da estrutura desse Grupo Móvel e com uma equipe especializada da Polícia Federal. Entre as outras medidas propostas estão o empenho para que as multas por infrações trabalhistas sejam cobradas e pagas; a suspensão dos financiamentos públicos às empresas agropecuárias que praticam trabalho escravo e a desapropriação das fazendas com prática de trabalho escravo.

A íntegra da carta podem ser acessados no site da Abong: www.abong.org.br
No próximo dia 30, o Fórum Nacional pela Reforma Agrária realiza uma reunião extraordinária sobre a questão da violência no campo, a partir das 14 horas, na sede do Ibrades, em Brasília.
Ibrades - Tel. (61) 426-0400, com o Pe. Antônio Abreu
CPT - Tel. (62) 212-6466

NOTAS

CPI das ONGs
Na terça-feira, dia 23, a CPI das ONGs ouviu o deputado Sérgio de Carvalho (PSDB-RO), relator da CPI da Grilagem de Terras na Amazônia, da Câmara dos Deputados. Na reunião, que durou cerca de 50 minutos, Carvalho fez um resumo sucinto das investigações, falou sobre a origem da CPI e informou que cerca de 150 milhões de hectares de terras públicas foram apropriadas ilegalmente por particulares na Amazônia. Carvalho afirmou que foram poucos os casos de ONGs que detêm terras na Amazônia e disse que o relatório final da CPI da Grilagem irá propor o indiciamento da Associação Amazônia por aquisição ilegal de terras públicas e por trabalho escravo. Citou também a organização Forever Green mas sem dar maiores detalhes sobre o caso. Veja o relato da reunião na página da Abong: www.abong.org.br 

Prêmio Betinho
Terminam no dia 31 de outubro as inscrições para o Prêmio Betinho, da Câmara Municipal de São Paulo, que tem como objetivo valorizar e fortalecer iniciativas de entidades que lutam contra a fome, a miséria e a violência e a favor da democracia e da cidadania no município de São Paulo. A Comissão Julgadora é integrada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Abong, Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, Câmara Municipal de São Paulo e Ibase. As entidades interessadas poderão concorrer através de inscrição ou de indicação de terceiros. Podem participar instituições da sociedade civil sem fins lucrativos como associações, universidades, fundações empresariais e organizações que desenvolvem atividades sociais no âmbito da cidade de São Paulo. As inscrições podem ser feitas na sede da Abong (rua General Jardim, 660 - 7º andar) e nas organizações promotoras. Mais informações: http://users.sti.com.br/premiobetinho.

Assembléia da UCBC
A assembléia da UCBC acontece em São Paulo, nos dias 2 e 4 de novembro, na Casa de Encontros Sagrada Família, no Ipiranga (r. Padre Marchetti, 273). A programação completa do evento pode ser acessadda no site da entidade, assim como outras informações.
UCBC - Tel. (11) 5589-2050 E-mail ucbc@ucbc.org.br Site: www.ucbc.org.br.

MST
Foi lançado no último dia 23 o livro A História da Luta pela Terra e o MST, publicado pelo MST e Editora Expressão Popular. O livro busca resgatar a história da luta pela terra, o exemplo dos lutadores do povo e reavivar a esperança de conquistar uma sociedade justa, solidária, democrática e igualitária.
Informações - (11) 3663-2392