PE: ABONG VAI À JUSTIÇA CONTRA CLIENTELISMO DE DEPUTADOS

A Regional Nordeste 1 da ABONG (PE, PB e AL) entrou na ultima terça-feira, 21, com uma arguição de inconstitucionalidade da Lei estadual 11.190/94 que criou e disciplina a assistência social feita pelos deputados com recursos orçamentários da Assembléia. Na prática, cada um dos 49 deputados estaduais de Pernambuco recebe, mensalmente, R$ 20 mil para destinar a entidades sociais de sua preferência, o que significa um dispêndio de quase R$ 12 milhões por ano.

Na petição encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça, a Regional ABONG justifica a solicitação apontando que a referida Lei fere a Lei Orgânica de Assistência Social, pois a "formulação de políticas e programas de assistência é competência dos conselhos nacional, estaduais e municipais de assistência", e o financiamento dos projetos deve ser resultado de dotação orçamentária do Executivo, repassada aos Fundos de assistência social de cada uma dessas instâncias.

Além disso, a petição da ABONG afirma que a lei pernambucana induz ao desvio das funções do Legislativo, que tem como atribuição a fiscalização do Executivo e a formulação de leis, e contraria a legislação eleitoral, que pretende garantir igualdade de condições entre os candidatos, ao possibilitar que os deputados estaduais disponham, durante quatro anos, de recursos públicos para favorecer instituições e pessoas "em uma prática assistencialista e clientelista". Não bastasse isso tudo, ainda parece ferir a Lei de Licitações, porque não obriga as entidades beneficiárias a prestarem contas ao TCE ou a qualquer outro órgão fiscalizador, apenas à própria Assembléia Legislativa.

Ação tardia

Na tentativa de evitar a extinção da Lei e "preservar a imagem do Legislativo", no mesmo dia 21, a Assembléia aprovou a criação de uma comissão parlamentar suprapartidária para "propor alterações na Lei 11.190/94" no sentido de garantir "mais transparência na utilização dos recursos".

Na avaliação de Eduardo Homem, diretor regional da ABONG, a intenção dos parlamentares é ganhar tempo e tentar "salvar alguma coisa da Lei". De acordo com ele, a iniciativa não interessa à sociedade civil. "O que a ABONG quer é a extinção da Lei. Se o Legislativo quer continuar fazendo assistência social, que repasse a totalidade da verba que recebe para isso ao Fundo Estadual da Assistência Social", disse.

Sobre a atuação dos parlamentares no "auxílio" a entidades sociais, Eduardo foi enfático: "Ou resulta em assistencialismo clientelista ou em pilantropia".
Caso a Lei seja considerada inconstitucional pela Procuradoria, seu parecer será encaminhado ao procurador-geral da República, que ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal para extinguí-la. Embora não exista prazo determinado para o posicionamento do Ministério Público, o procurador geral da Justiça no Estado, Romero Andrade, assumiu publicamente compromisso de emitir parecer antes do final da próxima semana.

Corrupção

Até a última semana os deputados estaduais sequer divulgavam as instituições beneficiadas com a subvenção. Com a divulgação, feita a partir de órgãos de imprensa e entidades da sociedade, emissoras de TV e jornais locais têm mostrado diversas irregularidades envolvendo estas instituições, reforçando os argumentos utilizados pela Regional ABONG.

Esta é a segunda vez que a Associação aciona o ministério público para coibir o assistencialismo dos deputados pernambucanos. A primeira, feita em 1997, resultou em intensa fiscalização sobre as entidades beneficiárias por parte do Ministério Público, que posteriormente chegou a processar judicialmente vários responsáveis por irregularidades tais como as que agora se repetem.

Na ação atual movida pela ABONG não está solicitada a investigação das entidades beneficiadas pelos deputados estaduais, porque a motivação principal é fazer valer a lei que consagra os conselhos de assistência como os órgãos competentes, mas o procurador Romero Andrade informou que o Ministério Público também iniciou ações naquele sentido, motivado pelas denúncias da imprensa e que a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei 11.190 não prejudicará a punição de irregularidades cometidas.


SENADO VOTARÁ MORATÓRIA DOS TRANSGÊNICOS

O Projeto de Lei do Senado que prevê moratória para a utilização comercial de organismos geneticamente modificados (PLS 216/99), de autoria da senadora Marina Silva (PT/AC), deverá ser votado na próxima semana na Comissão de Assuntos Sociais - CAS do Senado. O parecer ao projeto foi parcialmente discutido na CAS na última quarta-feira, 22, e os dois senadores que se manifestaram - Carlos Bezerra (PMDB/MT) e José Alencar (PMDB/MG) - apoiaram o parecer do relator, senador Leomar Quintanilha (PPB/TO), pela rejeição à moratória.

De acordo com os senadores "o assunto já foi suficientemente debatido e a experiência em todo o planeta demonstra que a produção de transgênicos é uma fatalidade dos tempos modernos".

Contudo, o parecer não foi votado porque os senadores Tião Vana (PT/AC), Geraldo Cândido (PT/RJ) e Heloísa Helena (PT/AL) pediram vista coletiva por uma semana. A expectativa é que, neste período, as organizações da sociedade civil intensifiquem a pressão no Senado pela aprovação da moratória. O gabinete da senadora Marina Silva também deverá requerer uma audiência pública na CAS.

Caso a moratória seja rejeitada nesta Comissão, a senadora Marina Silva "interporá recurso", fazendo com que a matéria seja votada no Plenário do Senado.
Senadora Marina Silva - E-mail: marinasi@senadora.senado.gov.br

PASCAL LAMY ENCONTRA-SE COM ONGs BRASILEIRAS

No dia 21 de março, o Ministro Pascal Lamy, responsável por assuntos de comércio exterior da Comissão Européia e seu principal negociador nesta área, recebeu representantes de ONGs brasileiras e acadêmicos, convidados pela ABONG, com o objetivo de conhecer a opinião das mesmas a respeito de temas como as conexões entre comércio, meio ambiente, direitos econômicos e sociais, as relações entre o Mercosul e a União Européia, e a reforma da OMC. Participaram da audiência Sérgio Haddad (ABONG), Ladislau Dowbor (PUC-SP), Sílvio Caccia Bava (Polis), Cândido Grzybowski (Ibase), Fátima Mello (Fase), Paulo Eduardo Elias (Cedec) e Marilena Lazzarini (Idec).

Lamy informou que a União Européia busca desenvolver uma agenda ampla sobre comércio, incluindo as dimensões social, ambiental e trabalhista, e que isso, segundo ele, causa impasse nas negociações, pois suas posições não são seguidas por outros países. Além disso, há a suspeita, por parte de muitos países, de que as "boas intenções" da UE sejam uma forma de protecionismo.

O ministro ficou interessado em conhecer o posicionamento das ONGs sobre os transgênicos e o estado do debate no Brasil a este respeito.

Mercosul/UE

Sobre o acordo Mercosul-UE, Lamy argumentou que nele há componentes inexistentes no caso da ALCA. Enquanto esta restringe-se à criação de uma área de livre comércio, o acordo Mercosul-UE estaria assentado em três pilares: comércio, relações políticas e desenvolvimento, e que a UE não teria se engajado neste acordo se não existissem estes pilares, embora reconheça que, do lado dos governos do Mercosul, o interesse maior está concentrado nas relações comerciais.

Lamy afirmou que a UE está interessada em ampliar a participação da sociedade civil no âmbito do acordo, e comprometeu-se a examinar junto aos governos do Mercosul as possibilidades neste sentido.

No que diz respeito à reforma da OMC, informou que a UE está tentando relançar a Rodada do Milênio, introduzindo novos temas (social, trabalhista, ambiental), e argumentou que o Brasil exerce um papel muito importante neste processo. Um dos temas que mencionou, querendo conhecer o posicionamento dos presentes a respeito, foi a introdução de convenções da OIT, afirmando que a posição da UE é de promover os padrões e direitos trabalhistas através de preferências comerciais e incentivos positivos, o que a diferencia dos EUA, que defendem a adoção de sanções. Ao final, o grupo cumprimentou o ministro pela iniciativa e obteve dele o compromisso de examinar formas para a continuidade do diálogo.

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