MP PASSA POR CIMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A reedição da Medida Provisória 2.148/2001 referente ao plano de racionamento de energia elétrica e divulgada no dia 23 pretende impedir que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) seja utilizado para preservar os direitos dos consumidores diante dos cortes no fornecimento de energia. Segundo o Idec, a MP "é autoritária, inconstitucional e representa o maior e mais truculento golpe" que o Código de Defesa do Consumidor já sofreu, desde a sua aprovação.

Segundo relatório divulgado no site do instituto, a MP 2.148/2001 viola os artigos 5 e 170 da Constituição Federal ao retirar das empresas a responsabilidade por danos decorrentes da má prestação dos serviços. Isso dá espaço para todo tipo de abuso, deixando o consumidor sem qualquer proteção legal. De acordo com o Idec, a disposição não tem validade, pois a própria Constituição Federal determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor.

Ação conjunta
O Idec, em conjunto com o Ministério Público e a OAB, está discutindo o tipo de ação judicial que será proposta. No relatório, o instituto lamenta o fato de o governo não ter acreditado na capacidade de mobilização da sociedade brasileira e ter estipulado medidas punitivas em vez de apostar numa campanha nacional de economia de energia.

Segundo Marcos Pó, do Idec, uma das principais irregularidades do plano é o corte do fornecimento de energia elétrica para os consumidores que, apesar de pagarem a conta, não reduzirem para 80% o consumo de energia elétrica. 

Outra ilegalidade é o fato de que parte da tarifa paga mensalmente pelos consumidores deveria ser direcionada à garantia de manutenção do sistema elétrico o que não vem sendo realizado pelo governo, que também não obriga as empresas a investirem no setor. As medidas estipuladas são ainda mais graves ao se considerar que a crise energética se deve à uma omissão do Poder Público. 

A isenção de penalidades apenas para os consumidores de até 100 kWh/mês também é ilegal, já que nem as concessionárias consideram essa faixa como o consumo mensal de uma família de baixa renda. Segundo as concessionárias, o limite de consumo abaixo do qual se classifica um consumidor como "baixa renda" varia entre 140 (Cerj e Light) e 220 kWh/mês (Eletropaulo). 

O Idec avalia como demagógica a atitude de o governo dizer que as medidas beneficiarão o consumidor de baixa renda, pois prevê aparentes vantagens que, na prática, são impossíveis de executar. Além disso, as medidas refletem um aumento nas tarifas de energia que irá penalizar principalmente os consumidores residenciais de baixa renda. Em simulação da situação de uma família de baixa renda, com cinco pessoas e consumo reduzido ao mínimo possível, o Idec constatou que o gasto mensal seria de 218 kWh.
Idec - www.idec.org.br

ONGs AMPLIAM MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DO CÓDIGO FLORESTAL 

Mais de 240 ONGs já estão apoiando a Campanha SOS Florestas em favor de um Código Florestal baseado na Medida Provisória 2080-62, cujo texto reflete a resolução aprovada no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em 2000. No último dia 8, a campanha lançou um site especial (www.codigoflorestal.com.br ou www.sosflorestas.com.br) por meio do qual o público poderá enviar mensagens a parlamentares e a autoridades do governo federal, manifestando apoio à MP 2080-62 e oposição à proposta divulgada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), relator da comissão mista do Congresso Nacional responsável pela transformação da MP em lei. A votação do parecer de Micheletto está marcada para o dia 30 de maio.

Pelo site, o usuário pode enviar uma mensagem padrão diretamente para os deputados e senadores que integram a comissão mista, bem como para autoridades do governo federal, manifestando sua defesa da MP e sua oposição à mais recente proposta do deputado Micheletto. O site também publica notícias sobre as atividades da Campanha SOS Florestas e monitora os trabalhos da comissão mista do Congresso Nacional. 

Lançada no último dia 18 de abril, a Campanha SOS Florestas é uma aliança da sociedade civil em defesa do conteúdo da MP 2.080-62 e de sua transformação no novo Código Florestal (Lei nº 4.771/65). O conteúdo dessa MP foi amplamente discutido entre os meses de janeiro e março de 2000, em todas as regiões do Brasil. No total, foram 25 consultas, reunindo todos os setores interessados no assunto, como ONGs, representantes da indústria, sindicatos, governos federal, estaduais e municipais, e o próprio setor rural, representado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O texto final foi aprovado na plenária do Conama em 29 de março do ano passado, com apenas um voto contrário, do CNA.

A tentativa de modificar a MP não é nova. No ano passado, Micheletto, que acusa a proposta de ter sido produzida para obstruir o desenvolvimento do país e atender a interesses internacionais, tentou aprovar outro texto, do qual faziam parte muitas teses vencidas na negociação do Conama. Mas a mobilização da sociedade deu resultado: o texto do Conama foi transformado na nova MP e sua conversão em lei, determinada para 2001. 

Alerta contra spam
Os coordenadores da Campanha SOS Florestas alertam a todas as ONGs e interessados no tema que interrompam a circulação de um "spam" (uma espécie de corrente eletrônica) sobre o Código Florestal que convida os destinatários a assinar a lista e o centésimo signatário a enviá-la para o endereço fsaviolo@openlink.com.br . Segundo a campanha esse endereço e-mail não existe ou, se existiu, foi desativado. Além disso, as informações constantes da mensagem estão incorretas. A recomendação é que os internautas acessem o site da campanha para expressar o apoio à MP 2.080-62. 
Campanha SOS Florestas - marco@wwf.org.br

SOCIEDADE CIVIL PROPÕE CPI POPULAR CONTRA A CORRUPÇÃO

Realizar uma grande marcha no dia 27 de junho que proporá a instalação de uma CPI da sociedade civil - Comissão Popular de Investigação - foi umas das principais decisões da reunião realizada no último dia 23, pelas entidades participantes da Vigília Cívica Contra a Corrupção, entre elas a Abong.

Segundo Sandra Cabral, do Fórum Nacional de Luta por Trabalho, Terra e Cidadania, as organizações participantes se reuniram em grupos que vão discutir todos os detalhes da CPI: desde o manifesto de adesão, até a campanha de divulgação e mobilização. Também serão debatidos os desdobramentos nos Estados, critérios para compor a CPI e para onde encaminhar os resultados da CPI.

A idéia é que a CPI inicie um processo de investigação, com o peso de sua autoridade moral e o adequado apoio logístico das pessoas e entidades que a isso se dispusessem, dos casos de corrupção que vêm escandalizando o Brasil. 

De acordo com Francisco Whitaker, as potencialidades e perspectivas abertas por essa proposta podem lhe dar uma especial importância, mas sua concretização exige a efetiva adesão e compromisso de um grande número de entidades da sociedade civil. 

A proposta da marcha e da CPI será lançada oficialmente no próximo dia 29, em Brasília, no auditório do Anexo 4 da Câmara dos Deputados, às 10 horas. As organizações que quiserem aderir à Vigília ou participar do grupo de discussão devem enviar e-mail para: vigiliacivica-subscribe@yahoogroups.com
FNL - (11) 9292-3850 - Sandra Cabral

NOTAS

Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher
Debater ações em prol da redução da mortalidade materna no Brasil é um dos objetivos do Seminário "Saúde ou Morte Materna? O desperdício de vidas e a discussão sobre leis", uma das atividades programadas em torno do dia 28 de maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher. Organizado pela Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos (RedeSaúde), com o apoio do Cfemea, o seminário acontece no dia 30 de maio, na sala Espaço Cultural da Câmara dos Deputados, em Brasília, das 9h30 às 18h.

O Seminário irá discutir a grave situação da mortalidade materna no Brasil e a importância dos instrumentos de controle social nesta área. Essa atividade coincide com o momento em que a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Mortalidade Materna da Câmara dos Deputados está elaborando seu relatório final. Dessa forma, a RedeSaúde busca, mais uma vez, contribuir para o debate das principais questões apontadas por essa CPI, bem como para o enfrentamento do problema da morte materna no país.

Além do seminário, oficinas de capacitação, debates, fóruns e mesas redondas estarão acontecendo em todo o país etc com o objetivo de sensibilizar grupos de mulheres de base sobre o exercício da cidadania em saúde. 

No Folheto Mortalidade Materna, a RedeSaúde traz subsídios para o debate e propostas de ação. O Brasil apresenta uma taxa de mortalidade materna de cerca de 110 mortes por cem mil nascidos vivos, valor próximo ao das nações mais pobres da América Latina. Para se ter uma idéia, em países como Chile e Uruguai, que têm situações socioeconômicas semelhantes às do Brasil, essa taxa é de 40 mortes maternas por cem mil nascidos vivos. Calcula-se que cerca de 5 mil mortes maternas por ano podem ser evitadas no Brasil.

A Sempreviva Organização Feminista (SOF) elaborou um amplo documento de discussão sobre os direitos das mulheres à saúde, que pode ser acessado no site da entidade. Além de discutir a mortalidade materna, o documento trata também do crescimento da aids entre as mulheres, o que denuncia também a ausência do exercício de direito da sexualidade em igualdade de condições com os homens. 
Rede Saúde - www.redesaude.org.br  Tel.(11) 3813-9767
SOF - www.sof.org.br  (11) 3819-3876